| Título: |
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DECRETO Nº 49.721 08/07/2008 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz modificações no Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, e no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias dos servidores públicos do Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 09/07/2008 p. 1-4 c. todas, |
| Revogação: |
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Revoga os §§ 6º e 7º do art. 7º do Decreto nº 46.860/2005. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 50.463/2009 - Estabelece novo prazo para o exercício do direito previsto no art. 4º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 50.729/2009 - Estabelece novo prazo para o exercício do direito previsto no art. 4º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 50.974/2009 - Estabelece novo prazo para o exercício do direito previsto no art. 4º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Abono de permanência - Aposentadoria - Benefício previdenciário - Cálculo - Concessão - Contribuição previdenciária - Contribuição social - IPREM - Pensão - Pensionista - Percentual - Previdência social - Proventos - Revisão - Segurado - Servidor - Tempo de serviço |